A nota legal é um programa do Distrito Federal. Através deste programa é possível que os consumidores registrados como pessoa física recuperem até 30% do ICMS e do ISS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos fornecedores ou prestadores de serviço. Para todos os interessados em conferir mais informações sobre a nota legal e saber se cadastrar e pesquisar, acompanhem a seguir.

Esta é basicamente uma forma de recompensa para o cidadão que cumpre os seus direitos, e uma ajuda a sociedade que combate a concorrência desleal, sendo direito dos consumidores o recebimento da nota fiscal. Este programa beneficia até mesmo os centros comerciais, que têm um controle maior da mercadoria. E os consumidores acumulam seus créditos trocando-os por desconto no IPVA ou IPTU a cada dois anos, assim beneficiando a todos, consumidor e comerciante.

Para quem deseja saber como se cadastrar para começar a exigir sua nota legal, o procedimento é simples e rápido. Primeiramente, é necessário se cadastrar com seu CPF e outros dados no site oficial da Nota Legal. Após esse processo concluído, o consumidor deverá informar o seu CPF em cada compra que realizar, cadastrando a nota fiscal da compra no CPF cadastrado no site da nota legal, e então a empresa ou loja emite a nota neste CPF e encaminhará para a Secretaria da Fazenda, no mês seguinte.

Após dois anos, você terá acumulado pontos para serem convertidos em descontos para o pagamento do IPTU ou IPVA, assim pagando menos ou praticamente nada dependendo de quantos pontos você acumular.

Para mais informações, acessem o PORTAL NOTA LEGAL e esclareçam suas dúvidas.